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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 20:57
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Maio de 2002 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 13:48
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários
Registradores (Comprevi). O recurso de notário que foi, seguindo lei estadual, compulsoriamente filiado à
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Setembro de 1999 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 12:15
Conselho adia decisão sobre provimento
Entidades da advocacia são contra a norma que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 13:18
Vacância de cartório ocorre a partir da morte do titular.
Registradores do Estado (Anoreg/RJ) para excluir o referido ofício por violação da Lei n. 8.935/94 e do regulamento do concurso.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 12:30
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 10:00
Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista
O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2007 - 18:17
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 12:53
Lei proíbe cartório de discriminar certidão de carente
Segundo associação de notários, prática da discriminação com selos ou carimbos já não era usada
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 16:50
AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade de lei
Manifestação é a respeito da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 14:10
Pleno aprova proposta e altera anteprojeto da Lei de Custas
Proposta aprovada diz respeito apenas a redução dos valores de alguns itens de uma tabela que acompanha o projeto
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:50
Arquivada ação cautelar da Anoreg contra lei questionada em ADI
STF arquivou a ADI que pretendia suspender a Lei sancionada pelo governador de PE para reorganizar os serviços de notas e de registro no Estado
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.971, de 6 de Julho de 2009
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.